sexta-feira, 27 de maio de 2016

General Pedro Massano de Amorim

General Pedro Massano de Amorim 

(Fronteira, 14.01.1862 - Nova Goa, 2.06.1929)

Oficial de Artilharia, Governador e Administrador Colonial, Governador de Gaza (1896), Comandante Militar de Tete (1897), Comandante da Coluna Militar do Norte – Campanha do Bailundo (1902), Governador do Distrito de Moçambique (1906), Campanha de Pacificação de Angoche (1908-12), Comandante da Força Expedicionária a Moçambique - 1914, Governador de Angola (1916-18), Governador-geral de Moçambique (1918-19), Governador dos territórios de Manica e Sofala, da Companhia de Moçambique, Governador-geral de Moçambique (1923), Governador-Geral da Índia (1926).



Condecorações (n/exaustiva):

  1. Cavaleiro, Comendador e Grande-Oficial, com Palma, da Ordem Militar da Torre e Espada (1921)
  2. Medalha de Valor Militar, Ouro (1912)
  3. Oficial e Grã-Cruz da Ordem Militar de Avis (1919)
  4. Oficial da Ordem da Sant'iago da Espada
  5. Grã-Cruz da Ordem do Império Colonial, tit. póstumo (1932) cf. http://www.ordens.presidencia.pt/?idc=153&list=1
  6. Medalha da Rainha D. Amélia - «Bailundo», «Zambézia» e «Angoche»
  7. Medalha Comemorativa de Campanhas - «Cuanza-Sul 1917-18»
  8. Medalha da Vitória
  9. Comendador da Ordem do Império Britânico


Bibliog.:
Major de Infantaria Lourenço Ortigão Borges. A Guerra não Declarada - As campanhas militares portuguesas nos Teatros Africanos, 1914-1915 (Lição inaugural. Abertura Solene do Ano Letivo AM, 2014/2015) in http://www.emgfa.pt/documents/yncxk8j0qh5d.pdf
Marco Arrifes, A Primeira Grande Guerra na África Portuguesa. Angola e Moçambique (1914-1918), Lisboa,  Edições Cosmos. Instituto de Defesa Nacional, 2004
Marquez de Lavradio. Pedro Massano de Amorim, Col. «Pelo Império», Lisboa AGC, 1941

Pedro Massano de Amorim. A Occupação do districto de Moçambique, Bol. Da Soc. De Geografia de Lisboa, nº 5, 29ª s., Lisboa, Typ. Universal, 1911

quarta-feira, 25 de maio de 2016

«Pro Phalaris» # 12, (Julho-Dez. 2015)

Encontra-se nos prelos o Boletim «Pro Phalaris», nº 12, 2015, prevendo-se que em breve será distribuído pelos Académicos e posto à venda ao público na Livraria Férin, em Lisboa.





segunda-feira, 23 de maio de 2016

X Encontro de Associações de Falerística Europeias, Dresden, 9-12 Junho 2016


A DGO organiza este ano o X Encontro de Associações de Falerística Europeias que terá lugar em Dresden, de 9-12 de Junho.
Os Encontros tiveram início em 2005, em Copenhaga, por iniciativa da Orders and Medals Society of Denmark, seguido do II Encontro, em 2006, realizado em Bruxelas, organizado pela Studiekring Faleristiek vzw – SKF e, após um interregno, o III Encontro, realizou-se em 2009, em Genebra, organizado pela Société Suisse de Phaléristique – SSP.
A organização do IV Encontro das Associações de Falerística Europeias teve lugar em Lisboa, de 21-24 de Outubro de 2010, organizado pela recém criada Academia Falerística de Portugal e que se revestiu de enorme sucesso, prestigiando Portugal e a Falerística portuguesa.

O V Encontro voltou a decorrer em Copenhaga, em 2011, e o VI Encontro Europeu das Sociedades de Falerística, teve lugar de novo em Bruxelas, de 21-23 Setembro 2012; em 2013, foi a vez da associação Holandesa - Studiekring Ridderorden en Onderscheidingen (SRO) organizar o VII Encontro, na cidade de Zeist; o VIII Encontro teve lugar em Paris, em 2014, organizado pela Société des amis du musée de la Légion d'honneur et des ordres de chevalerie e, finalmente o IX Encontro, organizado pela OMRS, em Londres, de 29 Maio - 1 Junho, de 2015.

14º Curso sobre Ordens Militares - Palmela - 28-29 Maio 2016








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sábado, 20 de fevereiro de 2016

As pretensas ordens de cavalaria e a legislação portuguesa

As pretensas ordens de cavalaria e a legislação portuguesa


1. Introdução

A lei portuguesa parece ser omissa, ao contrário por exemplo da lei francesa, no que toca a uma proibição genérica da criação ou à de uso de condecorações ou de insígnias de distinções honoríficas, que não instituídas pelo Estado francês ou de Estados soberanos estrangeiros.
Com efeito o Código da Legião de Honra e da Medalha Militar, prevê no seu artigo R.171:
«a interdição da criação ou concessão por pessoas singulares ou colectivas privadas ou por pessoas colectivas públicas para além do Estado de condecorações ou de insígnias de distinções honoríficas que apresentem uma semelhança quer com as condecorações ou insígnias conferidas pelo Estado francês, quer com as condecorações ou insígnias conferidas por uma potência estrangeira soberana. É igualmente interdita a criação ou atribuição de graus ou dignidades cuja denominação apresente uma semelhança com os graus ou dignidades conferidos pelo Estado francês ou por uma potência estrangeira soberana. As infracções a estas disposições são punidas com as penas previstas para as contravenções de 5ª classe».
E no seu artigo R.172 preveem-se as penas para aqueles que usem em público insígnias, fitas ou rosetas que apresentem uma semelhança com as das condecorações conferidas pelo Estado francês ou que façam uso de graus ou dignidades cuja designação apresente uma semelhança com os graus e dignidades conferidos pelo Estado francês.
O artigo R.173 por seu turno, fixa as penas a que ficam sujeitos os Franceses que tenham usado, sem ter obtido a autorização prevista no artigo R.161, uma condecoração conferida por uma potência soberana estrangeira e, os que, tenham usado uma condecoração estrangeira não concedida por uma potência soberana.
E, segundo, o portal da Chancelaria da Legião de Honra, comentando os artigos acima transcritos:
«Les dispositions, ci-dessus reproduites des articles R. 171 et R. 172 du Code de la Légion d'honneur et de la Médaille Militaire tendent, dès lors, à prévenir la création, la remise et le port public de distinctions de fantaisie, notamment de la part de particuliers agissant de leur propre initiative ou au sein ou par l'entremise d'associations, de groupes ou de sociétés et qui espèrent, en conséquence, persuader autrui de les accepter et de les porter comme s'il s'agissait d'authentiques décorations nationales ou étrangères, le plus souvent, d'ailleurs, en abusant de la bonne foi voire de la crédulité des récipiendaires de ces mêmes « récompenses » à vocation prétendument honorifique alors même qu'elles sont de pure pacotille et partant, de valeur nulle.
On notera, en particulier, que les peines contraventionnelles successivement édictées aux articles R. 171 et R. 172 du Code de la Légion d'honneur et de la Médaille Militaire visent les décorations ou insignes de distinctions honorifiques et l'attribution de grades ou de dignités présentant ressemblance avec celles et ceux conférés aussi bien par la République française que tous les autres Etats étrangers existant au monde et dont la quasi-totalité, à l'heure actuelle, confère des distinctions honorifiques.
Les articles R. 171 et R. 172 ci-dessus ont donc et nécessairement pour effet de réduire considérablement la possibilité pour les particuliers voire les personnes morales de droit public autres que l'Etat de créer et de conférer des récompenses à caractère honorifique, de même qu'elles limitent tout aussi strictement la faculté pour les citoyens de les accepter et d'en porter les éventuels insignes.
Il sera bien difficile, en effet, pour les particuliers et les personnes morales précitées de créer et de conférer des distinctions qui courent tous les risques de ressembler, par leurs différents échelons, leur aspect, leur forme, leur dénomination ou leur mode de port, à celles et ceux de telles ou telles décorations françaises ou étrangères déjà existantes et dont la protection respective et globale est confiée à la Grande Chancellerie» (in http://www.legiondhonneur.fr/shared/fr/ordresdecorations/fordredecoration.html).
Por outro lado, o artigo R.160, do referido Código, prevê que «Toute décoration étrangère, quelle qu'en soit la dénomination ou la forme, qui n'a pas été conférée par une puissance souveraine est déclarée illégalement et abusivement obtenue».
O que, segundo a interpretação da Chancelaria da Ordem da Legião de Honra (ibidem) conduz ao seguinte entendimento:
«Interdiction du port d'une décoration non conférée par une puissance étrangère souveraine :
L'article R. 160 du Code de la Légion d'honneur et de la Médaille Militaire dispose : « toute décoration étrangère quelle qu'en soit la dénomination ou la forme qui n'a pas été conférée par une puissance souveraine est déclarée illégalement et abusivement obtenue ».
En conséquence, l'article R. 173 (al. 2) du même Code prévoit : « sera punie d'une amende prévue pour les contraventions de 3ème classe (à savoir 450 euros), toute personne qui aura porté une décoration étrangère qui n'aurait pas été conférée par une puissance souveraine ».
Il est à noter qu'en l'occurrence, les dispositions des articles R. 160 et R. 173 (al. 2) ci-dessus sont applicables, non seulement aux Français mais à toute personne même étrangère se trouvant sur le territoire de la République française.
Ces deux dispositions tendent, dès lors, à la protection, en France, de l'ensemble des distinctions nationales et étrangères authentiques en tentant d'y prévenir le port de décorations de fantaisie, émanant, le cas échéant, d'entités territoriales n'ayant point accédé à la souveraineté voire de pays, nations, empires ou royaumes procédant purement et simplement de l'imagination fertile de tel ou tel particulier, amateur de fiction voire mégalomane quand il ne s'agit point d'actes de pur commerce ou bien encore de la volonté patente d'abuser voire escroquer autrui.»
Estas disposições são complementadas, na lei francesa, por vários preceitos do Código Penal, de que são exemplo:
«1- Port illégal d'une distinction honorifique nationale :
En son article 433-14, le Code pénal punit notamment d'un an d'emprisonnement et de 15 000 euros d'amende « le fait, par toute personne, publiquement et sans droit, de porter (.) une décoration réglementée par l'autorité publique », c'est-à-dire créée et décernée par la République française ou en son nom.
Les peines correctionnelles relativement sévères qui peuvent être prononcées en cas de commission de cette infraction soulignent la volonté du législateur d'en assurer la nécessaire répression en fonction du trouble évident qu'elle est susceptible de causer à l'ordre public, au prestige de la décoration nationale illégalement arborée ainsi qu'au renom de l'ensemble de ceux qui en sont véritablement titulaires.
Il convient de noter que ce même délit peut être commis en un lieu privé si, par exemple, y sont, à cette occasion, prises des photographies destinées à la publication dans un journal ou à être répandues dans le public.
2 - Usage illégal de la qualité de titulaire d'une distinction honorifique :
En son article 433-17, le Code pénal punit, également et notamment, d'un an d'emprisonnement et de 15 000 euros d'amende « l'usage, sans droit d'un titre (.) ou d'une qualité dont les conditions d'attribution sont fixées par l'autorité publique », telle par exemple, de titulaire d'une distinction nationale.
Ici encore, les peines correctionnelles ci-dessus énoncées tendent à sanctionner une infraction également susceptible de troubler l'ordre public voire de jeter le discrédit sur les légitimes titulaires de la distinction nationale considérée.
Le délit dont il s'agit en l'occurrence doit être réputé constitué dès lors qu'apparaît la mention illicite de possesseur d'une décoration nationale quelconque sur un document produit par qui précisément n'en est point légalement titulaire et entend en faire usage ou bien s'en prévaloir tant à son profit qu'à celui d'un tiers ou en vue d'en retirer, pour lui et/ou autrui un quelconque avantage ou crédit matériel et/ou moral.»

II. Lei Portuguesa

1. Sob a epígrafe uso indevido de distintivos e insígnias, a Lei nº 5/2011, de 2 de Março de 2011 (LOH), dispõe no seu artigo 60º:
1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 67.º da presente lei[1], em todo o território nacional, nos postos diplomáticos de Portugal e a bordo de aeronaves ou embarcações de pavilhão nacional é vedado aos cidadãos nacionais o uso de insígnias das Ordens Honoríficas Portuguesas que não tenham sido conferidas pelo Presidente da República ou de Ordens estrangeiras cuja aceitação não tenha sido autorizada pelo mesmo, quando tal seja legalmente necessário.
2 — Aos cidadãos nacionais e aos estrangeiros em Portugal é também vedado o uso, em público, de quaisquer insígnias de ordens honoríficas não instituídas pela República Portuguesa e pelos Estados e entidades, internacionalmente reconhecidos, que detenham tal poder.
3 — Nos casos referidos nos números anteriores, os infractores ficam sujeitos à responsabilidade criminal por abuso de designação, sinal ou uniforme, prevista no Código Penal.
No entanto, a proibição do citado artigo 60º, nº 1, parece abranger apenas, o uso público em território nacional e noutros locais equiparados, de insígnias:
a) das Ordens Honoríficas Portuguesas que não tenham sido conferidas pelo Presidente da República; e,
b) de Ordens estrangeiras cuja aceitação não tenha sido autorizada pelo mesmo, quando tal seja legalmente necessário»
Por outro, o citado artigo 60º, nº 2, estatui a proibição aos cidadãos nacionais e aos estrangeiros em Portugal de usarem, em público, quaisquer insígnias:
a) de ordens honoríficas não instituídas pela República Portuguesa; ou,
b) pelos Estados e entidades, internacionalmente reconhecidos, que detenham tal poder» (artigo 60º, nº 2).
Ou seja, a proibição reveste um carácter mais restrito do que o previsto na legislação francesa citada, já que apenas parece abranger o uso público de insígnias – e, mesmo assim, só para a categoria de ‘ordens honoríficas’ - e não, a proibição da sua criação ou concessão por outras entidades, privadas ou públicas, que não o Estado português.
2. Para além disso, a redacção do preceito no que toca também à necessidade de autorização para uso de ordens estrangeiras suscita dúvidas.
Com efeito, a lei orgânica de 1986[2] era clara ao delimitar quais as condecorações estrangeiras (em sentido lato) sujeitas a pedido de autorização e, por exclusão de partes, embora de forma implícita, as que nunca poderiam ser objecto dessa autorização.
Ora, na lei actual - artigo 60º, nº 1 -, a questão reside precisamente em saber o que se deverá entender pela expressão «…ou de Ordens estrangeiras cuja aceitação não tenha sido autorizada… quando tal seja legalmente exigível» sobretudo, quando conjugada com a norma do referido nº 2, do mesmo artigo 60º.
Na verdade, neste último preceito, alarga-se a proibição ao uso, em público, de insígnias de ordens honoríficas não instituídas pelos Estados e entidades, internacionalmente reconhecidos, que detenham tal poder ou seja, aquilo que a doutrina outrora designava como o fons honorum.
Ou seja, o que o preceito parece pretender abranger, entre outras, são as chamadas ordens dinásticas[3], bem como as falsas ou autoproclamadas (self-styled) ordens de cavalaria. No entanto, não sendo estas em rigor «ordens honoríficas», mantem-se a dúvida sobre a sua inclusão na previsão da norma em apreço, como adiante se verá.
Aparentemente pois, manteve-se o mesmo princípio da lei anterior mas agora de forma indirecta e, permita-se-nos a expressão, de certo modo capciosa.
Isto é, parece que só será exigível o pedido de autorização para aceitar condecorações estrangeiras (expressão usada no nº 1 do artigo 61º) quando se trate de insígnias de ordens honoríficas instituídas pelos Estados e entidades internacionalmente reconhecidos, que detenham tal poder.
Em quaisquer outros casos, e no tocante a ‘ordens honoríficas’, a lei prevê a proibição do seu uso em público, sob pena de os infractores incorrerem em responsabilidade criminal.
3. Mas será que tal proibição se estenderá a distinções que não «ordens honoríficas», tais como medalhas e outras condecorações?
A dúvida é pertinente, já que o legislador optou por usar a expressão insígnias de ordens estrangeiras, no artigo 60º, para logo no artigo 61º, usar a expressão condecorações estrangeiras na esteira da lei anterior.
Ora, o legislador ao usar no primeiro dos preceitos citados, a expressão «insígnias de ordens honoríficas», parece não ter querido incluir outro tipo de distinções honoríficas, como as medalhas ou condecorações lato sensu, qualquer que seja a sua denominação, mesmo quando as mesmas se possam de algum modo confundir com as ordens honoríficas.
Neste último caso em particular, a aparente omissão parece-nos grave já que muitas das pseudo ordens, não assumem directamente a designação de «ordem honorífica ou de cavalaria», precisamente para fugir a este tipo de proibição, mas sim, por exemplo, a de confraria[4] embora prevejam, insígnias e graus, com designações idênticas ou similares às das ordens honoríficas ou das antigas ordens de cavalaria.
Há também exemplos recentes de ‘associações’ constituídas por escritura pública e reconhecidas como de ‘utilidade pública’ pelas autoridades competentes, autodesignadas como ‘ordens’ e com insígnias ou distintivos que se assemelham ou se podem confundir com os das ordens honoríficas portuguesas[5].
4. Por outro lado, a recente prática de autorização de aceitação de condecorações estrangeiras em despachos publicados pela Chancelaria das Ordens no «Diário da República» já na vigência da lei em vigor, parece eivada de contradições, nalguns casos subvertendo mesmo o entendimento acima referido.
Na verdade, houve autorizações de aceitação de condecorações estrangeiras não incluídas na tipificação prevista – ie. «não conferidas por Estados ou entidades internacionalmente reconhecidos, que detenham tal poder».
5. Sanção para o uso indevido de condecorações
Para além destas normas proibitivas, a lei prevê ainda a sanção para os infractores: «…sujeitos à responsabilidade criminal por abuso de designação, sinal ou uniforme prevista no Código Penal.» Isto é, segundo o artigo 307º deste último diploma, pode incorrer em «pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias»[6].

III Conclusão

Urge assim pôr cobro a esta indefinição e à proliferação de organizações, constituídas ao abrigo da lei das associações, com o nome de ‘ordens’ ou equivalente, usando designações e insígnias susceptíveis de poderem ser confundidas com as ordens honoríficas portuguesas ou com ordens de estados soberanos com quem a República mantem relações diplomáticas.
Conviria deste modo ponderar a alteração da legislação vigente designadamente, no sentido previsto na lei francesa acima transcrita. Isto é, impõe-se legislação, no sentido de proibir:
1. A constituição de associações com a designação de ordens ou equivalentes;
2. A criação ou concessão por pessoas singulares ou colectivas privadas ou por pessoas colectivas públicas para além do Estado de condecorações ou de insígnias de ‘distinções honoríficas’ que apresentem uma semelhança quer com as condecorações ou insígnias conferidas pelo Estado francês, quer com as condecorações ou insígnias conferidas por uma potência estrangeira soberana;
3. A criação ou atribuição de graus ou dignidades, cuja denominação apresente uma semelhança com os graus ou dignidades conferidos pelo Estado português ou por uma potência estrangeira soberana;
Dever-se-ão igualmente prever as penas para as infracções às referidas normas.
Deve prever-se ainda a aplicação destas medidas às associações já constituídas ao abrigo da lei civil e que preenchem o referido dispositivo legal, no sentido da sua dissolução ou alteração consentânea dos seus estatutos.
José Vicente de Bragança


[1] Uso das insígnias da extinta Ordem do Império.
[2] «Os cidadãos nacionais agraciados com quaisquer condecorações estrangeiras carecem de autorização do Governo Português para as aceitar» definindo estas, como «… as medalhas, ordens, mercês honoríficas e condecorações, civis ou militares, concedidas por Estados soberanos, através dos respectivos órgãos políticos, ou pelas entidades estrangeiras, singulares ou colectivas, a quem o direito e o costume internacionais reconheçam competência para o efeito» (art. 48º, nº 2).
[3] Designação que teve origem na Itália, nos anos 50 do século passado e que pretende fundamentalmente englobar antigas ordens monárquicas de cavalaria ou de mérito que vigoraram em vários países da Europa sob regimes monárquicos e, que entretanto continuaram a ser concedidas por príncipes Chefes de Casas Reais, com fundamento das mesmas serem consideradas como parte integrante do património de um Casa Dinástica mesmo que destronada e, não como ordens de Estado.
[4] Há vários exemplos de confrarias canonicamente erectas que apesar de não terem a natureza de ordens honorificas ou de ordens de cavalaria, assumem designações para os seus membros que se confundem com os graus das ordens e estabelecem o direito ao uso de insígnias, variadas consoante o ‘grau’, típicas das ordens honoríficas.
[5] Cf. ‘Ordo Militiae Jesu Christi’ ONGD (Ordem Militar de Cristo). Aprovada como instituição de utilidade pública e com o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (Art.8º Lei 66/98 de 13 Outubro - IPAD-S2011/7253 de 13.12.2011/19.09.2013).
[6] «Artigo 307.º - (Abuso de designação, sinal ou uniforme)
1 - Quem, ilegitimamente e com intenção de fazer crer que lhe pertencem, utilizar ou usar designação, sinal, uniforme ou traje próprios de função do serviço público, nacional ou estrangeiro é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
2 - Se a designação, sinal, uniforme ou traje for privativo de pessoa que exerça autoridade pública, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.»